As sugestões da entidade visam eliminar as incertezas jurídicas, evitar a sobrecarga operacional e assegurar um ambiente tributário mais equilibrado e previsível, especialmente para as micro e pequenas empresas e os setores cujas particularidades merecem ser destacadas.

“Ao apresentar essas contribuições, a CNC busca colaborar para uma regulamentação técnica, legítima e voltada ao fortalecimento da economia nacional, reiterando seu compromisso institucional com a construção de um sistema tributário mais simples, justo e eficiente”, avalia o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.

Foram apresentadas as seguintes propostas com os ganhos associados:

• Simplicidade para o Simples Nacional: permitir apuração fora da guia única e garantir compensação de valores pagos.
• Documento fiscal eletrônico unificado: com integração automatizada e adaptação por setor.
• Proteção de dados nos programas de cidadania fiscal: com transparência nos critérios e diálogo com entidades.
• Regras claras para glosas na saúde e redução de alíquota para medicamentos essenciais.
• Reconhecimento de créditos em projetos ambientais e incentivos à economia verde.
• Unificação de obrigações acessórias e previsibilidade nas normas fiscais.
• Fortalecimento do diálogo institucional nos convênios entre entes arrecadadores.
• Fiscalização orientadora e limites ao Regime Especial de Fiscalização (REF).
• Segurança jurídica na compensação de créditos de PIS/Cofins e benefícios extintos.
• Direito à ampla defesa na apuração e regularização de créditos tributários.

As contribuições consideram os desafios operacionais e os riscos de litígios que podem surgir com a implementação do novo sistema tributário. Para o consultor tributário da CNC, Gilberto Alvarenga, a regulamentação precisa assegurar a segurança jurídica e a coerência com os princípios constitucionais da reforma.

“As propostas apresentadas procuram garantir que a transição para o novo modelo não gere distorções para os contribuintes. Também defendemos a consulta pública obrigatória antes da edição de normas pelo Comitê Gestor do IBS, como forma de reforçar a legitimidade e a transparência do processo regulatório”, destaca ele.

A Confederação permanece à disposição da Receita Federal, do Comitê Gestor do IBS e de todas as autoridades envolvidas para aprofundar o diálogo técnico e institucional em prol do avanço da reforma tributária.

Acesse aqui o conjunto de propostas enviado pela CNC

Fonte: CNC